Termos e condições – Concurso Ilustrando Dona Maria

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo inderteminado, entre o Cantinho Fraterno e pessoas físicas que serão identificadas através de formulário anexo a esse TERMO.

Ao preencher o presente formulário, o usuário aceita integralmente as normas e compromete-se a observá-las.

Ao preencher o formulário o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário, ao aceitar os Termos, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas de todas as informações disponibilizadas pelo usuário no momento em que preencher o formulário supracitado, e que concorda em doar ao Cantinho Fraterno neste identificada como DONATÁRIO, e DECLARA sob as penas da Lei:

1. que a(s) obra(s) aqui doada(s) se encontra(m) livre(s) e desembaraçada(s) de todos e quaisquer ônus judiciais e extra judiciais, propondo sua transferência patrimonial ao Cantinho Fraterno, ao mesmo tempo, todos os direitos autorais que detém sobre a(s) obra(s), compreendendo, para todo território nacional e estrangeiro, o direito de reprodução, parcial ou integral, inclusive em suporte material institucional, destinado à divulgação das ações, atividades, programas e equipamentos culturais do município; e

2. autorizo a reprodução e publicização, por qualquer meio ou processo, tais como, mas não restritos a, catálogos, pôsteres, slides, vídeos e outros meios audiovisuais, cartões postais, livros, revistas, objetos que poderão ser distribuídos gratuitamente pelo DONATÁRIO; o direito de digitalização, microfilmagem, armazenamento em computador e base de dados, transmissão digital e reprodução no website do DONATÁRIO, inclusive com a possibilidade de disponibilização para downloads e impressão pelo usuário final a partir de local e momento por ele determinado, respeitando a integridade da(s) obra(s) doada(s) e outros direitos morais de autor, previstos no art.24 da Lei 9.610/98

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